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Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018

Solicitação LGPD

Use este formulário para exercer qualquer um dos direitos garantidos pela LGPD em relação aos dados pessoais que aparecem na plataforma Jet Tracker.

O que você quer solicitar?

access
Acesso aos dados
Quero saber quais dados meus estão na plataforma
correction
Correção
Tenho dado incorreto que precisa ser atualizado
deletion
Remoção (takedown)
Quero remover meus dados ou aeronave da plataforma
portability
Portabilidade
Quero receber meus dados em formato estruturado
objection
Oposição
Não concordo com o tratamento dos meus dados

Como solicitar

Envie um e-mail para o nosso encarregado (DPO) com os seguintes dados:

  1. Tipo de solicitação (use um dos códigos acima: access, correction, deletion, portability, objection)
  2. Identificação: nome completo + CPF ou nome empresarial + CNPJ
  3. URL ou matrícula da página/aeronave em questão (ex: PR-XYZ ou link completo)
  4. Descrição clara do que está pedindo
  5. Comprovação de identidade: documento com foto + selfie (para deleções de PF) ou contrato social/procuração (para PJ)
dpo@jet-tracker.app
Resposta em até 15 dias úteis conforme art. 19 da LGPD

Casos comuns

Sou proprietário PF e não quero meu nome exibido▾
Solicitação tipo deletion. Mascararemos seu nome e endereço — apenas a matrícula da aeronave continuará pública (obrigatória pelo RAB). Reposta padrão: 7 dias úteis.
Vendi a aeronave mas ainda apareço como dono▾
Verifique se a transferência de propriedade já foi processada no RAB ANAC. Nossa base sincroniza com o RAB diariamente — se a ANAC já atualizou, a página será atualizada na próxima sync. Caso contrário, envie comprovante de transferência via type correction.
Dado da minha empresa está incorreto▾
Envie type correction com documento societário e o dado correto. Atualizamos manualmente em até 5 dias úteis.
Quero remover uma aeronave do catálogo▾
O catálogo é por modelo (ex: 'Phenom 300'), não por aeronave individual. Aeronaves específicas aparecem na seção de operadores e podem ser removidas via type deletion.

Este formulário é o canal oficial. Solicitações por outros canais (DM, telefone) não serão processadas para garantir registro auditável conforme exigido pela LGPD.